Hoje vamos falar sobre os microempreendedores que estão enquadrados no MEI.
Uma vez que este profissional é encaixado como um microempreendedor ele terá direitos a vários benefícios.
Claro que também é necessário ficar atento aos deveres, a fim de fazer jus aos direitos.
Mesmo sem faturamento preciso pagar o DAS?
O microempreendedor tem a obrigação de contribuir mensalmente, independente ainda que não tenha faturamento.
Ainda que o MEI não tenha emitido nota fiscal com CNPJ a obrigação permanece.
Como o MEI faz seus recolhimentos?
O MEI faz seus recolhimentos através da guia de pagamento chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).
O vencimento para fazer este pagamento varia entre os dias 20 a 22 de cada mês, uma vez que o mesmo sempre vence em dias úteis.
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O que acontece com o DAS não é pago?
Caso o microempreendedor individual descumpra este dever, assim também irá acumular dívidas, vejamos quais as multas aplicadas:
- Multa de 0,33% por dia de atraso, que será limitada a 20% do valor.
- Juros relacionados à taxa selic mensal, que é acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida
- Cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento.
O débito pode ainda ser encaminhada para a dívida ativa da união e também impedir a concessão de benefícios junto ao INSS
É possível parcelar a dívida?
Sim, você poderá parcelar suas dívidas na Receita Federal e é necessário que seja uma parcela mínima de R $50.
Desse modo aproveitamos para informar que nós da MEI Legal podemos lhe auxíliar nesta situação e proceder com o parcelamento de sua dívida.
Reflexo da pandemia
Com a pandemia do coronavírus em 2020, o Brasil bateu o recorde de MEIs nestas condições, totalizando 11,3 milhões de profissionais com dívidas.
De acordo com a Receita mais de 4,465 milhões de CNPJs estão inadimplentes.
Estas dívidas totalizam mais de R $32,5 bilhões em débitos.
Qual a vantagem de ser MEI?
Decerto um dos pontos positivos de ser MEI está no valor da contribuição mensal, esta taxa está relacionada ao tipo de atividade.
O salário mínimo para este ano foi de R $1.100, assim a taxa básica é de R $55.
O MEI que cumpre com as suas obrigações em dia, ele terá direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílio-doença.
É possível encerrar as atividades?
Assim qualquer MEI pode encerrar suas atividades e dar baixa no CNPJ mesmo se estiver com dívidas.
Apesar de MEI estar encerrando as suas atividades a sua dívida não deixará de existir.
Ainda assim o empresário será cobrado pelos impostos, contribuições e as respectivas multas pelo descumprimentos dos deveres.
