MEI – Iniciei uma e nunca mais fiz nada, estou com dívidas?

Dívida no MEI? - Contabilidade online para Microempreendedor Individual (MEI) com emissão de nota fiscal carioca, nota fiscal eletrônica entre outros serviços

Hoje vamos falar sobre os microempreendedores que estão enquadrados no MEI.

Uma vez que este profissional é encaixado como um microempreendedor ele terá direitos a vários benefícios.

Claro que também é necessário ficar atento aos deveres, a fim de fazer jus aos direitos. 

Mesmo sem faturamento preciso pagar o DAS? 

O microempreendedor tem a obrigação de contribuir mensalmente, independente ainda que não tenha  faturamento.

Ainda que o MEI não tenha emitido nota fiscal com CNPJ a obrigação permanece. 

Como o MEI faz seus recolhimentos?

O MEI faz seus recolhimentos através da guia de pagamento chamado DAS (Documento de Arrecadação Simplificada).

O vencimento para fazer este pagamento varia entre os dias 20 a 22 de cada mês, uma vez que o mesmo sempre vence em dias úteis.

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O que acontece com o DAS não é pago?

Caso o microempreendedor individual descumpra este dever, assim também irá acumular dívidas, vejamos quais as multas aplicadas:

  • Multa de 0,33% por dia de atraso, que será limitada a 20% do valor. 
  • Juros relacionados à taxa selic mensal, que é acumulada a partir do mês seguinte ao da consolidação da dívida
  • Cobrança de 1% relativo ao mês do pagamento. 

O débito pode ainda ser encaminhada para a dívida ativa da união e também impedir a concessão de benefícios junto ao INSS

É possível parcelar a dívida?

Sim, você poderá parcelar suas dívidas na Receita Federal e é necessário que seja uma parcela mínima de R $50. 

Desse modo aproveitamos para informar que nós da MEI Legal podemos lhe auxíliar nesta situação e proceder com o parcelamento de sua dívida.

Reflexo da pandemia

Com a pandemia do coronavírus em 2020, o Brasil bateu o recorde de MEIs nestas condições, totalizando 11,3 milhões de profissionais com dívidas.

De acordo com a Receita mais de 4,465 milhões de CNPJs estão inadimplentes.

Estas dívidas totalizam mais de R $32,5 bilhões em débitos. 

Qual a vantagem de ser MEI? 

Decerto um dos pontos positivos de ser MEI está no valor da contribuição mensal, esta taxa está relacionada ao tipo de atividade.

O salário mínimo para este ano foi de R $1.100, assim a taxa básica é de R $55. 

MEI que cumpre com as suas obrigações em dia, ele terá direito a benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão e auxílio-doença. 

É possível encerrar as atividades? 

Assim qualquer MEI pode encerrar suas atividades e dar baixa no CNPJ mesmo se estiver com dívidas.

Apesar de MEI estar encerrando as suas atividades a sua dívida não deixará de existir.

Ainda assim o empresário será cobrado pelos impostos, contribuições e as respectivas multas pelo descumprimentos dos deveres.  

Tudo que é você precisa para administrar seu MEI

Se você possui dúvidas em relação a administração do seu MEI e não sabe por onde começar, ou se você está iniciando suas atividade como Microempreendedor Individual e quer saber por onde começar, nós podemos ajudar! Conheça o MEI Legal um sistema completo onde você vai ter tudo o que é necessário para administrar sua empresa.

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