Este é o momento em que o Microempreendedor Individual precisa realizar a sua declaração anual (DASN), o prazo é até dia 31 de Maio.
Nesta hora o MEI pode ter dúvidas de como fazer o procedimento e sobre qual o valor a ser declarado e principalmente é necessário declarar na DIRPF?
Faturamento Anual do MEI
Como já falamos aqui o Microempreendedor possui um limite anual de R$ 81.000,00 de faturamento bruto
Este valor se refere a total de tudo que é vendido ou de serviço prestado, não se subtrai o lucro neste momento.
O procedimento para realizar a declaração e relativamente simples e é feito pelo portal do empreendedor.
Aí entra uma questão importante, como neste valor não é separado os custos do lucro o MEI pode ter sim que declarar parte deste valor como DIRPF.
Neste artigo o Sebrae explica as regras de como fazer o cálculo e o importante é chegar ao valor tributável que não pode exceder R$ 28.559,70.
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E o que isso quer dizer?
Seguindo o exemplo de cálculo que apresentamos acima você chegará a um valor de rendimento tributável, se este valor ultrapassar R$ 28.559,70 você precisa declarar na sua DIRPF.
O importante é ressaltar que o Microempreendedor não precisa de livro caixa e uma série de outras obrigações, mas existe um controle mensal que pode auxiliar neste momento.
Como é feito o controle
Neste controle o MEI descreve mensalmente sua renda e anexa as suas notas de compra, ou seja, o seu custo mensal.
Podem ser contas de consumo, compras de mercadoria, aluguel, etc…
Com este controle bem feito é mais fácil de se chegar ao valor de rendimento tributável.
Existe fiscalização?
A princípio não existe fiscalização para o Microempreendedor que não declara seus rendimentos tributáveis na DIRPF.
Mas pegamos por exemplo o MEI que vende muito na maquina de cartão ou possui uma movimentação bancária que não fica compatível com o declarado.
Ele corre o risco de cair na malha fina e se estiver acima do limite de faturamento ou em outras irregularidades, ser desenquadrado do MEI e deixar de ter todas as isenções que ele proporciona.
Se tiver dúvidas de como fazer a sua declaração anual fale conosco, a Mei Legal pode lhe auxiliar em todas as suas dúvidas e procedimentos como MEI.
